Legislação

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 7 DE 07/03/2024Alfandega o Recinto que menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 87, de 12 de agosto de 2011

Portaria GABS/SEFIN Nº 81 DE 08/03/2024Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, da Competência de FEVEREIRO de 2024.

Portaria SCGE Nº 18 DE 11/03/2024Estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os valores definidos nos incisos I, II e III do artigo 6º da Lei nº 16.722 , de 09 de dezembro de 2019, tendo por base a variação acumulada do IPCA, do período de dezembro/2022 a novembro/2023.

Deliberação AGENERSA Nº 4693 DE 28/02/2024Concessionária CEG RIO - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.03.2024).

Deliberação AGENERSA Nº 4692 DE 28/02/2024Concessionária CEG - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.03.2024).

Resolução GECEX Nº 580 DE 12/03/2024Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.

Deliberação AGENERSA Nº 4683 DE 28/02/2024Concessionária Águas da Condessa.Reajuste tarifário do ano de 2024.

Resolução GECEX Nº 576 DE 11/03/2024Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.

Portaria SUCIEF Nº 156 DE 11/03/2024Regulamenta o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução Sefaz n°720/14, divulga os códigos para preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que germ a obrigatoriedade de seu preenchimento.

Resolução GECEX Nº 575 DE 11/03/2024Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

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